Programa de Proteção

O Programa de Proteção visa a manutenção da integridade do patrimônio e dos ecossistemas abrangidos pelo Parque. compreende os procedimentos técnicos e administrativos destinados à A Fundação Florestal atua com o respaldo da Política Nacional do Meio Ambiente e em consonância com as Leis que tratam da matéria, com destaque para o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), o Código Florestal, a Lei de Crimes Ambientais e o Decreto da Mata Atlântica. A ação dos agentes do Estado na fiscalização do Parque se dá na esfera administrativa por meio de embargos, autuações e apreensões, e na esfera judiciária por meio do oferecimento de denúncia e de instrução técnica no processo judicial.


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